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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026

ID 20580 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Cebraspe Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado

Comando - Questões 101 a 102

Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os próximos itens.
A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.
A
Certo
B
Errado
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