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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026

ID 20576 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Cebraspe Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado

Comando - Questões 98 a 100

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei estadual específica.
A
Certo
B
Errado
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