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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026

ID 20578 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Cebraspe Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado

Comando - Questões 98 a 100

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.
A
Certo
B
Errado
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