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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Técnico Judiciário - Área Judiciária - TJCE • FCC • 2026

ID 207013 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Técnico Judiciário - Área Judiciária 2026
A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é
A
permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
B
vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.
C
vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.
D
permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
E
permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
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