Questão pública
Questão de Legislação Federal
TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJRJ • FGV • 2026
ID 208026
Legislação Federal Atendimento Prioritário
FGV
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2026
A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, incluindo:
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