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Questão pública

Questão de Direito Tributário

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - (SEFAZ/RR) • Cebraspe • 2021

ID 125680 Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária Cebraspe SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR) AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 2021
A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre
A
suspensão do crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
outorga de isenção.
D
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
a natureza da penalidade aplicável.
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