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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 195695 Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária CEBRASPE Secretaria da Fazenda de Roraima Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 2021
Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.
B
A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.
C
A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.
D
A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.
E
Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.
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