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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203756 Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária CEBRASPE Prefeitura de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado

Texto-base

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes.
A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.
C
Certo
E
Errado
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