Questão de Direito Administrativo

As empresas estatais, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não se submetem às disposições da Lei de Acesso à Informação.

Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.