Questão pública
Questão de Direito Administrativo
SEPLAG/AL - ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA • CEBRASPE • 2026
ID 210290
Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação
CEBRASPE
SEPLAG/AL ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA 2026
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os seguintes itens.
De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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