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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS • Cebraspe • 2025

ID 21069 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (LAI) Cebraspe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO RN AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS 2025
O Decreto n.° 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)
A
definir papéis de servidores.
B
garantir o anonimato do solicitante das informações.
C
informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
D
estabelecer políticas de acesso à informação.
E
armazenar dados a serem divulgados.
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