Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - IPAAM - Analista Ambiental - Área: Administração - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 187085 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação CEBRASPE Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas Analista Ambiental - Área: Administração 2026

Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotação e a discriminação de todas as verbas salariais. Paralelamente, em cumprimento à Lei Complementar n.º 131/2009, o órgão deve atualizar o Portal da Transparência com os dados da execução orçamentária e financeira em tempo real.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei da Transparência,

o acesso deve ser concedido de forma parcial, com a anonimização dos descontos de caráter pessoal, como pensões alimentícias ou empréstimos consignados, e a manutenção do nome e da remuneração bruta e líquida, em respeito à LAI e à LGPD.

o gestor deve negar o pedido, com base na LGPD, uma vez que o nome e a remuneração de servidores são dados pessoais sensíveis e a publicização nominal viola o direito fundamental à privacidade.

o gestor deve atender ao pedido integralmente, uma vez que a primazia da transparência estabelecida pela LAI e pela LC n.º 131/2009 afasta a incidência da LGPD sobre quaisquer dados contidos na folha de pagamento de agentes públicos.

o gestor deve ocultar os nomes dos servidores em todos os canais para garantir conformidade estrita com a LGPD, visto que a Lei da Transparência obriga a publicação apenas dos gastos globais por unidade orçamentária.

o cidadão solicitante deve apresentar, em obediência à LGPD, justificativa específica e provar legítimo interesse para acessar a folha de pagamento, sob pena de indeferimento por desvio de finalidade.

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