Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208624 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026

A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias

estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível.

estão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação.

apesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes.

foram concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais.

tem a funcionalidade adscrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.

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