Questão pública
Questão de Legislação Federal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025
ID 20851
Legislação Federal Lei Complementar nº 95/1998
CEBRASPE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR (CMBV) PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 2025
A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.° 95/1998, julgue os itens a seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
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