Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - 1ª CLASSE • CEBRASPE • 2021

ID 125758 Direito Processual do Trabalho Recursos no Processo do Trabalho CEBRASPE PGE/AL PROCURADOR DO ESTADO 2021

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Comando Geral

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.

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