Questão de Direito Processual do Trabalho

Se um argumento for invocado no recurso principal, mas o tribunal não tiver feito análise específica a respeito do tema, caberá à parte opor embargos declaratórios objetivando o posicionamento do tribunal sobre o tema.

A irregularidade de representação da parte na fase recursal é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso de imediato.

Não há possibilidade de interposição de recurso contra quaisquer decisões interlocutórias na justiça do trabalho.

Não é cabível a interposição de recurso de revista contra acordão proferido, em agravo de petição, na liquidação de sentença.

Por ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é possível a interposição de recurso adesivo no processo do trabalho.