Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CRCI DA 24ª REGIÃO • Instituto Quadrix • 2026
ID 210132
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Instituto Quadrix
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 24ª REGIÃO - CRECI-RO ADVOGADO 2026
Texto associado
Situação Hipotética - Governador e Improbidade Administrativa
Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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