Questão de Direito Administrativo

As sociedades de economia mista caracterizam-se pela participação exclusiva do poder público em seu capital social, sendo vedada a participação de particulares em seu quadro societário, para preservar o controle estatal sobre suas atividades.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito público, submetendo-se integralmente ao regime jurídico aplicável às autarquias no que se refere a privilégios processuais e fiscais.

As fundações públicas instituídas pelo poder público têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público, não sendo admitida pelo ordenamento jurídico a constituição de fundação pública com personalidade de direito privado.

As autarquias são criadas diretamente por lei, têm personalidade jurídica de direito público e integram a administração indireta, sujeitando-se ao controle finalístico exercido pela entidade da administração direta à qual estejam vinculadas.