Questão pública

Questão de Direito Tributário

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.

O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.

O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.

Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.

O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.

A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.

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