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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

ID 20879 Direito Tributário Decadência e Prescrição Tributária CEBRASPE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR (CMBV) PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 2025
Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se
A
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
da data em que o contribuinte realizar a denúncia espontânea.
C
da data da entrega da declaração retificadora.
D
da data em que a administração tributária tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.
E
da data da ocorrência do fato gerador.
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