Questão de Direito Processual Civil

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, mas, interposto o recurso, a desistência depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Ao contrário do que ocorre com a expressa, a aceitação tácita da decisão não impede a parte de recorrer.

Havendo desistência do recurso, a análise e o julgamento de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ficarão prejudicados.

O recurso interposto por um dos litisconsortes é aproveitado por todos, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias.