Questão de Direito Administrativo

A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.

A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.

O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.

O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.