Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJRJ • FGV • 2025

ID 208133 Direito Processual Penal Recursos e Ações Autônomas de Impugnação FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS 2025

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;

será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;

não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;

não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;

será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.

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