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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO - AL CEARÁ • CEBRASPE • 2020

ID 125262 Direito Financeiro Desvinculação de Receitas da União (DRU) CEBRASPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO 2020
Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.
A
O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.
B
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
C
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
D
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
E
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
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