Questão de Direito Constitucional

É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.

É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.

É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.

É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.