Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO - AL CEARÁ • CEBRASPE • 2020

ID 125264 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO 2020

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional". Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.

constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.

inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.

inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.

inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.

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