Questão pública
Questão de Direito Ambiental
PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021
ID 125340
Direito Ambiental Saneamento Básico
CEBRASPE
PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico corresponde
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