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Questão pública

Questão de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

Técnico Judiciário Auxiliar - TJSC • FGV • 2026

ID 209414 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direitos da Pessoa com Deficiência FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Técnico Judiciário Auxiliar 2026
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por políticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteção das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos povos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados, especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº 425/2021.
Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.
A
A constatação de que crianças ou adolescentes se encontram em situação de rua constitui motivo suficiente para a suspensão ou a perda do poder familiar.
B
A gestante em situação de rua que manifeste interesse em entregar o filho para adoção terá o poder familiar extinto por decisão judicial, ainda que indique o genitor da criança.
C
Nos estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, é obrigatória a reserva de vagas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas.
D
As ações e os serviços de saúde pública, destinados às pessoas com deficiência, devem garantir atendimento psicológico, inclusive a seus familiares, sem extensão desse atendimento aos atendentes pessoais.
E
À pessoa com deficiência é assegurado o direito à atenção sexual e reprodutiva, não abrangendo, contudo, o acesso a técnicas de fertilização assistida.
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