Questão pública

Questão de Legislação das Casas Legislativas

Contador - AL RR • FCC • 2026

ID 207339 Legislação das Casas Legislativas Regimentos Internos e Leis Orgânicas FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - AL RR Contador 2026

Texto associado

Texto base para as questões 34

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa
nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impe-
dimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.

esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.

os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva
função, por interesse particular.

a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.

é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de
Procurador-Geral do Município.

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