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Questão pública

Questão de Legislação das Casas Legislativas

Analista Legislativo - Assembleia Legislativa - RR • FCC • 2026

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de
dezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução legislativa destinam-se a regular matéria de caráter político ou
administrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como
A
denúncia contra o Governador e Secretário de Estado.
B
concessão de título honorífico.
C
pedido de intervenção federal.
D
apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
E
conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle.
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