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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO - AL CEARÁ • CEBRASPE • 2020

ID 125261 Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários CEBRASPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO 2020
Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta
A
viola o princípio da exclusividade orçamentária.
B
não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.
C
ofende o princípio da unidade orçamentária.
D
viola o princípio da universalidade orçamentária.
E
ofende o princípio da anualidade orçamentária.
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