Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

ID 207206 Direito Processual Civil Competência FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026

Texto associado

Comando para questões de Direito Processual Civil

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação proposta contra ente público, o autor ajuizou a demanda perante juízo absolutamente incompetente. O réu apresentou contestação sem suscitar a incompetência. No curso do processo, o magistrado reconheceu que o advogado do autor atuou com manifesta má-fé, alterando a verdade dos fatos. Neste caso,

os deveres das partes não se aplicam aos advogados, que respondem apenas perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não se submete à preclusão.

a incompetência absoluta se prorroga se não for alegada pelo réu na contestação.

a falta de alegação de incompetência absoluta impede sua arguição em momento posterior.

a responsabilidade por dano processual exige comprovação de prejuízo material efetivo para aplicação de penalidade.

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