Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Juiz Substituto • FGV • 2026

ID 208889 Direito Constitucional Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FGV Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz Substituto 2026

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, que assolou cerca de 20% dos municípios do Estado Alfa, o que facilitou a atuação de grupos criminosos em razão das intempéries vivenciadas pelas estruturas estatais de poder, diversas organizações não governamentais cogitaram a conveniência de ser decretada uma medida de defesa do estado e das instituições democráticas. Na situação descrita, é correto afirmar que:

como é vedada a intervenção da União nos municípios, não é possível a decretação da medida cogitada;

o Estado Alfa pode adotar a medida cogitada, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

a decretação do estado de defesa é cabível, mas não podem ser impostas restrições à liberdade de imprensa;

a decretação da medida cogitada não pode alcançar prazo superior a 60 dias, prorrogável uma vez;

o estado de defesa é preferível ao estado de sítio, sendo que a imediata decretação deste último exige motivação específica.

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