Questão pública
Questão de Direito Civil
SEPLAG UNEAL • CEBRASPE • 2026
ID 210759
Direito Civil Direitos da Personalidade
CEBRASPE
SEPLAG UNEAL ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO 2026
Em relação aos direitos da personalidade, categoria central do direito civil contemporâneo, julgue os itens seguintes.
A ausência de norma específica que regulamente o reconhecimento do gênero neutro no registro civil impede a sua efetivação, em razão do princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao julgador suprir tal lacuna por analogia ou por princípios gerais de direito.
A ausência de norma específica que regulamente o reconhecimento do gênero neutro no registro civil impede a sua efetivação, em razão do princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao julgador suprir tal lacuna por analogia ou por princípios gerais de direito.
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