Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Juiz Substituto • FGV • 2026

ID 208886 Direito Constitucional Direito Constitucional - Precatórios FGV Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz Substituto 2026

Foi requerida ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a expedição de precatório em razão do trânsito em julgado da sentença judicial que condenou o Município Alfa ao pagamento de determinado crédito alimentício em benefício de Maria, de 60 anos de idade. Acresça-se que esse crédito tinha valor superior ao limite estabelecido como de pequeno valor. Ao analisar a natureza do crédito e a idade de Maria, o presidente concluiu corretamente que o pagamento deve ser realizado:

com preferência sobre todos os demais créditos que não tenham natureza alimentícia;

com preferência sobre os demais créditos, ressalvados os de natureza alimentícia titularizados por pessoas com mais de 80 anos na época do pagamento ou portadoras de doença incapacitante;

com preferência sobre os demais créditos, incluídos os de natureza alimentícia cujos credores não tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de deficiência, até o triplo do limite fixado para as requisições de pequeno valor;

de maneira híbrida, parte por meio de requisição de pequeno valor, até o triplo do limite estabelecido em lei do Município Alfa para a referida requisição, e, o que sobejar, pelo regime de precatórios, com preferência sobre os demais créditos de natureza não alimentícia;

por meio de requisição de pequeno valor, não pelo regime de precatórios, até o triplo do limite estabelecido em lei do Município Alfa para a referida requisição, utilizando-se como valor mínimo desse limite o equivalente ao do maior benefício do regime geral de previdência social.

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