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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018

ID 38723 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional FGV OAB Primeira Fase OAB 2018
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do atonormativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
B
Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem serreconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
C
Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado“desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a novaConstituição.
D
Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucionalperante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.
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