Questão pública

Questão de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa

Juiz Substituto • FGV • 2026

ID 208861 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Criança e do Adolescente - Remissão FGV Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz Substituto 2026

Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de audiência de apresentação, a adolescente, por meio da Defensoria Pública, requereu a concessão de remissão simples. As circunstâncias do caso concreto eram favoráveis a ela; contudo, o Ministério Público se opôs. Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:

a remissão simples não é cabível, pois já foi oferecida a representação;

a autoridade judicial poderá conceder a remissão ainda que o membro do Ministério Público se oponha;

o juízo estará obrigado a homologar a remissão caso os autos sejam remetidos ao procurador-geral de justiça e este se manifeste favoravelmente ao pleito defensivo;

o juízo fará remessa dos autos ao procurador-geral de justiça, mediante despacho fundamentado, que designará outro membro do Ministério Público para manifestação ou ratificará a remissão;

o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a concessão de remissão simples para ato infracional análogo ao tipo penal de furto, de modo que a remissão deverá ser cumulada com medida socioeducativa, ainda que de advertência.

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