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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209346 Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026
João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:
A
identificação do interessado e de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
B
identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.
C
identificação do interessado e de quem o represente; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
D
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; local para recebimento de comunicações; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
E
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o de…CEBRASPE • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)