Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR - ADVOGADO • CEBRASPE • 2026
Julgue os itens seguintes, com base no disposto no CPC, na jurisprudência dominante do STJ e na doutrina processual contemporânea.
A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.
A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.
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