Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Policial Legislativo AL-GO • FGV • 2026
ID 208480
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
FGV
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Policial Legislativo 2026
Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação de improbidade administrativa. Contudo, Lucas, no curso da relação processual, faleceu, deixando um herdeiro maior e capaz. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, com a morte de Lucas, o seu herdeiro, maior e capaz,
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