Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026
ID 209347
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
FGV
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens: i) um automóvel; ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e iii) R$ 100.000,00 em conta bancária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
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