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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

PROVA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO SP • VUNESP • 2026

ID 210402 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO AGENTE LEGISLATIVO 2026
Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,
A
a criação e a extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.
B
a criação e a extinção, mas não a transformação, de cargos, empregos e funções públicas.
C
a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas.
D
a criação, mas não a extinção, de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.
E
a criação e a transformação, mas não a extinção, de cargos, empregos e funções públicas.
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