Questão de Direito Administrativo

O abuso do poder administrativo, nas modalidades de excesso de poder e desvio de poder, gera apenas a responsabilização disciplinar do agente, não sendo causa de invalidade do ato administrativo praticado nessa circunstância.

O poder de polícia administrativa é exercido de forma preventiva e repressiva sobre direitos individuais, com o objetivo de adequá-los ao interesse coletivo, distinguindo-se do poder de polícia judiciária por não se destinar à repressão de infrações penais.

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, ultrapassando as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico.

O excesso de poder e o desvio de poder são modalidades de abuso do poder administrativo, sendo o excesso de poder caracterizado pela atuação do agente dentro dos limites de sua competência, porém com finalidade diversa daquela prevista em lei.