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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - 1ª CLASSE • CEBRASPE • 2021

ID 125767 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE PGE/AL PROCURADOR DO ESTADO 2021
Texto associado

Comando Geral

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.
Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
A
limitação dos pagamentos, que não pode atingir os empenhos e as obrigações já assumidas com os fornecedores.
B
limitação dos gastos relativos às obrigações legais do ente.
C
limitação da movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual, resguardados os empenhos.
D
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
E
limitação dos gastos com despesas de capital e serviços da dívida.
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