Questão de Administração Financeira e Orçamentária

A constatação de infrações às normas da LRF somente pode ser apurada de oficio pelos tribunais de contas, sendo vedada a atuação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

Durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo municipal, ficam afastadas todas as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na LRF.

Lei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

O município pode custear despesas de competência de outro ente federativo por meio de transferência financeira direta, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja interesse público local devidamente justificado.

Qualquer cidadão, desde que filiado a partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas do respectivo estado e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.