Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

ID 207224 Direito Processual Penal Juiz das Garantias FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026

Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias, dentre outras atribuições:

decidir sobre pedido de decretação ou manutenção de medidas cautelares durante a ação penal.

absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

decidir sobre pedido de produção de provas na fase processual.

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