Questão pública
Questão de Direito Civil
CRCI DA 24ª REGIÃO • Instituto Quadrix • 2026
ID 210186
Direito Civil Pessoas Jurídicas
Instituto Quadrix
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 24ª REGIÃO - CRECI-RO ADVOGADO 2026
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, em razão de defeito no ato constitutivo, decai em dois anos, contados da publicação de sua inscrição no respectivo registro.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, em razão de defeito no ato constitutivo, decai em dois anos, contados da publicação de sua inscrição no respectivo registro.
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