O ingresso na carreira de Agente de Autoridade de Trânsito dar-se-á por concurso público, segundo as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais, exigindo-se diploma de conclusão de nível médio completo, além dos seguintes requisitos:
A
1. Não possuir antecedentes administrativos, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, municipais; 2. não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da iniciativa privada; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
B
1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; 2. não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
C
1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por clínicas especializadas; 2. não ter sido punido com pena de advertência, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, no âmbito municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, para o ingresso na carreira.
D
1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; 2. não ter sido punido com pena de advertência, aplicada por entidade privada cadastrada; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “AB”, para o ingresso na carreira.
E
1. Não possuir antecedentes administrativos, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos penais, nas esferas estadual e federal; não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
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