Questão pública

Questão de Direito Tributário

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - (SEFAZ/RR) • Cebraspe • 2021

ID 125687 Direito Tributário Fontes do Direito Tributário Cebraspe SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR) AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 2021

O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,

desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual.

desde que exista a respectiva previsão na CF.

desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF.

independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF.

desde que haja autorização formal do presidente da República.

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