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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Assessor Jurídico Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19300 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CEBRASPE Órgão não informado CODEVASF Assessor Jurídico Direito 2021
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
A
Certo
B
Errado
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